Termos e Condições de Uso

1. Identidade do Fornecedor

Nome fantasia: Automação Web IA

Razão social: ANDERSON BERNAL SANTOS - ME

CNPJ: 32.978.205/0001-32

Endereço: Rua José Leandro Machado, 16 — Vila Yolanda, Osasco/SP — CEP 06124-060

E-mail: contato@automacaowebiasolucoes.com.br

Telefone/WhatsApp: +55 (11) 97506-2841

2. Escopo destes Termos

Estes Termos regem o uso do software e serviços disponibilizados pela Automação Web IA, incluindo integrações com a Plataforma WhatsApp Business (API oficial/Cloud API ou via BSP), e, quando habilitado pelo Cliente, integrações com outros canais. A aceitação é condição para cadastro e uso.

Se você tiver dúvidas ou não concordar com alguma cláusula, não utilize o serviço e contate-nos pelo e-mail acima ou pelo WhatsApp informado para esclarecimentos.

3. Definições

Cliente: pessoa jurídica ou física contratante da licença/assinatura, responsável financeiro e pela gestão dos usuários.

Usuário: indivíduo autorizado pelo Cliente a acessar o sistema (administrador ou operador).

Plataforma WhatsApp Business: infraestrutura oficial da Meta (Cloud API/WABA) usada conforme políticas aplicáveis.

4. Acesso, Assinatura e Elegibilidade

1. O uso depende de assinatura ativa (quando aplicável) e de cadastro correto dos dados do Cliente e Usuários.
2. O Cliente declara possuir direitos para utilizar seus números e marcas e manter-se em conformidade com as regras da Meta/WhatsApp.
3. Para integrações com o WhatsApp Business, o Cliente deve concluir o onboarding oficial (Embedded Signup) quando exigido e manter sua conta de negócio em situação regular.

5. Conformidade com Políticas do WhatsApp/Meta

O Cliente e seus Usuários devem cumprir integralmente as políticas aplicáveis do WhatsApp/Meta, incluindo, sem limitação: Business Messaging Policy, Commerce Policy e demais regras publicadas periodicamente.

5.1 Opt-in e consentimento

• O Cliente deve obter opt-in explícito dos usuários antes de enviar mensagens iniciadas pela empresa (templates), de acordo com os requisitos oficiais (informar a empresa, que tipo de mensagens, e como sair/opt-out).
• Quando o contato inicia a conversa, abre-se a janela de atendimento de 24 horas; dentro dela, a empresa pode responder com mensagens de serviço. Após 24h, o envio exige template aprovado.
• O Cliente deve oferecer mecanismo simples de opt-out (ex.: responder “PARAR”) e respeitar imediatamente a solicitação.

5.2 Conteúdo e comércio permitidos

• É proibido usar o canal para itens/serviços vedados pela Commerce Policy (ex.: conteúdo adulto, ilícitos, serviços de apostas, determinados produtos de saúde, etc.).
• É vedado spam, práticas enganosas, scraping de números e qualquer violação de privacidade.

5.3 Nome de exibição e identidade

• O display name do WhatsApp deve ser consistente com a marca e com as informações deste site (nome legal, CNPJ e contato).
• Recomendamos manter o site acessível via HTTPS e atualizar dados de contato e políticas para facilitar revisões.

6. Janela de 24h, Templates e Preços da Plataforma

• Janela de 24h: cada mensagem do usuário abre/renova uma janela de 24 horas para respostas de service sem custo da Meta (pode haver taxas do provedor escolhido).
• Fora da janela: o envio requer template aprovado (categorias como Utility/Marketing/Auth) e está sujeito à cobrança por mensagem da Meta (modelo vigente a partir de 1º/07/2025), além de eventuais custos do BSP.

7. Condutas Proibidas

• Enviar mensagens sem consentimento (opt-in) quando exigido, ou ignorar solicitações de opt-out.
• Promover conteúdo/itens proibidos pelas políticas de comércio ou pela legislação brasileira.
• Utilizar listas compradas, harvesting de contatos, robocalls/mensagens em massa não solicitadas.
• Praticar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou uso do sistema para fins ilícitos.

8. API Oficial x APIs Não Oficiais

Recomendamos e disponibilizamos integração com a API Oficial (Cloud API/BSP). Integrações com bibliotecas não oficiais (ex.: protocolos de WhatsApp Web) são de risco e responsabilidade exclusiva do Cliente, sem garantia de estabilidade, podendo violar os termos da Meta e gerar bloqueios.

9. Suporte

Atendimento de segunda a sexta, 9h–18h (BRT), via contato@automacaowebiasolucoes.com.br ou WhatsApp +55 11 97506-2841. Prazos e canais adicionais podem constar na Política de Suporte.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida em lei, a Automação Web IA não responde por: (i) uso em desconformidade com estes Termos, políticas da Meta/WhatsApp ou a legislação; (ii) instabilidades externas de provedores, redes, plataformas e integrações; (iii) perdas indiretas, lucros cessantes, dano reputacional ou de dados decorrentes de uso inadequado; (iv) bloqueios e limitações impostos pela Meta/WhatsApp por violação das políticas.

11. Propriedade Intelectual

O software, marca e conteúdos associados pertencem a ANDERSON BERNAL SANTOS - ME (CNPJ 32.978.205/0001-32). A licença é limitada, não exclusiva e intransferível, nos termos do plano contratado.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue o Aviso de Privacidade (LGPD). O Cliente é controlador dos dados de seus contatos; deve obter bases legais e manter registros de consentimento quando exigido.

13. Links de Terceiros

Sites de terceiros possuem termos e políticas próprios. O Cliente deve avaliá-los antes de usar integrações/links.

14. Vigência e Alterações

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente é a publicada nesta página.

15. Lei Aplicável e Foro

Regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Osasco/SP.